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O Projeto de Lei 414/21, do Senado, prevê a portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras, alterando o marco regulatório do setor elétrico para criar um mercado livre no País. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
De imediato, os consumidores de cargas superiores a 3 mil quilowatts (kW) de energia poderão escolher o fornecedor. Em um prazo de 42 meses após a sanção da futura lei, todos os consumidores poderão optar pelo mercado livre.
Outra mudança é o compartilhamento, entre as distribuidoras, dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre. Hoje elas são obrigadas a contratar toda a carga de energia elétrica para atender seus consumidores.
Fontes alternativas
Também está prevista na proposta a redução de subsídios no setor, que foi de R$ 22 bilhões em 2020. Para incentivo a fontes alternativas de energia, como solar, eólica, termelétricas, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, haverá acerto devido ao benefício ambiental. O gasto tributário com essas fontes representa hoje R$ 3,6 bilhões.
“A liberdade de escolha aumenta a concorrência entre as empresas, o que reduz o preço do bem ou do serviço prestado”, afirmou o autor, senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB). “Isso deve ser incentivado em todos os setores”, disse.
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