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21/08/2017 ás 20h11

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Campanha - Semana pela Paz em Casa
A iniciativa conta com a parceria das varas e juizados especializados em violência doméstica e visa ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha.
Campanha - Semana pela Paz em Casa

A Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais de Justiça estaduais, e faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, criada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, através da Portaria n. 15/2017.


A campanha ocorre anualmente em março em homenagem ao dia das mulheres, em agosto, por ocasião do aniversário da promulgação da Lei Maria da Penha, e, em novembro, durante a semana internacional de combate à violência de gênero, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Atualmente A Semana Justiça pela Paz em Casa está na 8ª edição, ocorrendo entre os dias 21 e 25 de agosto.


A iniciativa conta com a parceria das varas e juizados especializados em violência doméstica e visa ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), com julgamentos concentrados de ações penais relativas à violência de gênero. Mais de 1 milhão de processos relativos à violência doméstica tramitam na Justiça brasileira, atualmente.


Além disso, a campanha tem o objetivo de realizar ações educativas ou terapêuticas que visem a promoção da cultura de paz no ambiente doméstico. De acordo com a ministra Cármen Lúcia "Campanhas como essa são para que as coisas não fiquem invisíveis, porque, quando as dificuldades não se põem de forma clara, fica mais difícil enfrentá-las. Esta não é uma Semana da Mulher, é uma semana de uma sociedade que possa viver em paz, homens e mulheres, com chances de serem felizes juntos".


 




  • O que é Gênero:




Refere-se a como homens e mulheres cumprem papéis definidos socialmente, o que varia no decorrer da história e em cada cultura. As relações de gênero quase sempre se transformam em relações de desigualdade e, na maioria das vezes, elas ficam em situação de maior fragilidade social. Há muitos séculos, as mulheres são consideradas como inferiores aos homens e assim sofrem preconceitos em vários contextos.


O desafio da nossa sociedade é a equidade de gênero, ou seja, a construção de um mundo em que homens e mulheres sejam entendidos como seres diferentes, porém, com direitos iguais.


 




  • Violência de Gênero:




É toda e qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico ou moral à mulher que ocorra dentro da própria casa, em relações pessoais e/ou de convívio, inclusive nas relações de namoro. O estupro, a violação, os maus-tratos e o abuso também são considerados violência contra a mulher. Essas ofensas se baseiam na ideia de que a mulher é inferior ao homem e por isso lhe deve obediência. A violência de gênero pode ocorrer em qualquer ambiente, mas é mais comum as pessoas chamarem a violência de gênero de "violência doméstica".


 




  • Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):




É o instrumento jurídico criado para colocar um ponto final na violência contra as mulheres, oferecendo mecanismos legais para ajudar as mulheres a saírem da situação de violência. A lei define o que é e quais são os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de orientação sexual.


A criação da lei trouxe algumas mudanças importantes: proibiu o pagamento de multas e/ou cestas básicas como pena pela agressão; definiu pena de 3 meses a 3 anos de detenção para o agressor; a obrigatoriedade de notificação à mulher vítima da agressão do ingresso e da saída do agressor da prisão; nos casos de riscos ligados à integridade física ou psicológica, o juiz poderá decretar prisão preventiva; no caso das mulheres portadoras de deficiência, a pena será aumentada em 1/3; a criação de juizados especiais com competência cível e criminal para julgar casos de violência doméstica e familiar, incluindo questões sobre alimentos, separação, guarda dos filhos etc.

FONTE: TJ-AO

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