Quinta, 20 de setembro de 2018
69 9 9285-1040
Economia

20/06/2018 ás 18h31

AlvoNotícias

Alvorada do Oeste / RO

Lei sancionada acatou emendas propostas pelo SINTERO para beneficiar aposentados, concursados e servidores que mudaram de regime
O texto sancionado resolve, inclusive, o problema dos mais de 330 servidores aposentados que foram retirados da folha de pagamento da União por liminar e hoje recebem pela folha do Iperon.
Lei sancionada acatou emendas propostas pelo SINTERO para beneficiar aposentados, concursados e servidores que mudaram de regime

A assessoria jurídica do Sintero concluiu o estudo acerca da Medida Provisória 817 sancionada com vetos e convertida na Lei nº 13.681, confirmando que as emendas propostas pelo Sintero e apresentadas pelo senador Valdir Raupp foram acatadas.


As emendas garantem a transposição dos servidores aposentados contratados até 15/03/1987 e seus pensionistas, dos que fizeram concurso para o mesmo cargo ou cargo equivalente, bem como daqueles que mudaram de regime.


O texto sancionado resolve, inclusive, o problema dos mais de 330 servidores aposentados que foram retirados da folha de pagamento da União por liminar e hoje recebem pela folha do Iperon. Tão logo seja aplicada a lei, o Sintero vai requerer o retorno definitivo desses servidores para a folha do governo federal.


Em reunião com a Diretoria do Sintero, o advogado Hélio Vieira destacou que o artigo 2º, inciso IX, da Lei 13.681/2018, beneficia os servidores contratados até 15/03/1987 que, para regularizar a situação, fizeram concurso para o mesmo cargo ou para cargo equivalente que tenha mudado de nome.


Esse artigo também atende aos servidores que mudaram de regime permanecendo na mesma função sem interromper o vínculo.


Já o artigo 35, inciso I, estabelece que a Emenda 60 se aplica aos aposentados, e pensionistas, civis e militares, também contratados até 15/03/1987. 


Esse texto sancionado acaba com as dúvidas quanto ao alcance da transposição para os servidores contratados até 15/03/1987.


Ainda nesta quarta-feira, 20/06, o advogado Hélio Vieira e o procurador do Estado Luciano Alves viajaram para Brasília, onde manterão contato com o Ministério do Planejamento visando resolver os últimos detalhes quanto à aplicação da lei.


É preciso definir, por exemplo, se os requerimentos indeferidos de servidores beneficiados pela nova lei passarão por nova análise ou se é preciso a apresentação de novo requerimento, e também sobre a abertura de prazo para manifestação daqueles que não apresentaram requerimento, mas que têm direito à transposição.


O secretário de Aposentados e Assuntos Previdenciários do Sintero, Nereu Klosinski, disse que embora não seja perfeita, a lei sancionada representa uma vitória importante pois acaba com o sofrimento e as dúvidas dos aposentados. “Agora esperamos que o Ministério do Planejamento cumpra a lei o mais rápido possível”, disse.


A presidente do Sintero, Lionilda Simão, disse que valeu a pena todo o esforço para mudar o texto da Medida Provisória 817 visando atender aos anseios dos trabalhadores em educação. “As duas emendas propostas pelo Sintero foram acatadas e isso mostra que estamos no caminho certo na defesa dos direitos dos trabalhadores em educação”, disse.


Lionilda Simão reiterou o compromisso e a disposição do Sintero de continuar lutando pela transposição dos servidores contratados até 31/12/1991. Para esses, já tramitam ações na Justiça Federal, inclusive requerendo o retroativo desde a data da Emenda Constitucional 60, sem a necessidade de contratar novos advogados e entrar com novas ações.


Além das ações na Justiça, o Sintero continua lutando na esfera administrativa, com a possibilidade da aprovação de uma nova Emenda Constitucional beneficiando esses servidores.

FONTE: tudorondonia

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários
Veja também
© Copyright 2018 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium