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Encomendas despachadas pelos Correios devem ter nota fiscal ou declaração de conteúdo do lado de fora da embalagem
Veja modelo da declaração.
AlvoNotícias Alvorada do Oeste - RO
Postada em 13/01/2018 ás 21h20
Encomendas despachadas pelos Correios devem ter nota fiscal ou declaração de conteúdo do lado de fora da embalagem

Para cumprir o que determina a legislação tributária, os Correios a partir de 02/01/2018, passarão a exigir no ato da postagem de qualquer encomenda a respectiva Nota Fiscal da mercadoria ou Declaração de ConteúdoArquivo PDF e Arquivo Docx.


A obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.


A postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação, deve ser acompanhada da respectiva nota fiscal, afixada na parte externa da encomenda.


O remetente não contribuinte, quando desprovido de nota fiscal, deve preencher o formulário de Declaração de Conteúdo que também deverá ser afixado na parte externa da encomenda.


A encomenda que não estiver em conformidade com as orientações supracitadas, terá a sua postagem recusada. 

FONTE: Correios
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