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13/01/2018 ás 21h20

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Encomendas despachadas pelos Correios devem ter nota fiscal ou declaração de conteúdo do lado de fora da embalagem
Veja modelo da declaração.
Encomendas despachadas pelos Correios devem ter nota fiscal ou declaração de conteúdo do lado de fora da embalagem

Para cumprir o que determina a legislação tributária, os Correios a partir de 02/01/2018, passarão a exigir no ato da postagem de qualquer encomenda a respectiva Nota Fiscal da mercadoria ou Declaração de ConteúdoArquivo PDF e Arquivo Docx.


A obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.


A postagem de qualquer mercadoria sujeita a tributação, deve ser acompanhada da respectiva nota fiscal, afixada na parte externa da encomenda.


O remetente não contribuinte, quando desprovido de nota fiscal, deve preencher o formulário de Declaração de Conteúdo que também deverá ser afixado na parte externa da encomenda.


A encomenda que não estiver em conformidade com as orientações supracitadas, terá a sua postagem recusada. 

FONTE: Correios

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