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Assembleia Legislativa discute Projeto de Lei que faz alterações na administração do Estado
A Assembleia Legislativa realizou na tarde desta quinta-feira (16) audiência pública para discutir o Projeto de Lei que prevê alterações na administração do Poder Executivo Estadual com a categoria de socioeducadores. O deputado Léo Moraes (PTB), propone
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Postada em 17/11/2017 ás 13h54
Assembleia Legislativa discute Projeto de Lei que faz alterações na administração do Estado

A Assembleia Legislativa realizou na tarde desta quinta-feira (16) audiência pública para discutir o Projeto de Lei que prevê alterações na administração do Poder Executivo Estadual com a categoria de socioeducadores.

O deputado Léo Moraes (PTB), proponente da audiência, lembrou da discussão feita no começo da semana sobre o presente tema e afirmou que vários encaminhamentos foram feitos.

“Tivemos vários encaminhamentos na última reunião e até o fim de fevereiro o governo deve encaminhar o plano de cargos e carreiras do socioeducador e também o estatuto, assim como também o chamamento dos concursados aprovados para a atividade” relatou Léo.

O deputado Anderson Singeperon (PV) falou que o debate está sendo bom, porém o Projeto de Lei apresentado não abrange muitas questões. Segundo ele, o parlamentar e sua equipe estão fazendo uma análise técnica do projeto e ele fará algumas emendas.

“Do jeito que o projeto está eu não aprovo, ele está muito seco. O que está acontecendo é uma divisão das responsabilidades, mas ainda tem muitos problemas”, criticou o parlamentar.

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) disse que não considera esse o momento certo para uma mudança tão grande na administração do Estado. “Não é o momento para essas mudanças, apesar disso eu acredito que o servidor pode ficar tranquilo porque dentro dessa Casa de Leis vocês têm deputados que estão compromissados com a sua causa”.

A secretária adjunta da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), Sirlene Bastos, disse ter considerado a última conversa proveitosa, mas lembrou que a alteração ainda está em construção, logo não há como esclarecer tantas questões.

“Nada vai ser feito de uma hora para outra. Estamos em construção e ainda discutindo com todos. Só queria deixar os senhores mais tranquilos com algumas questões e, no mais, se possuírem dúvidas a Sejus está de portas abertas”, declarou Sirlene.

O defensor público, Victor Hugo de Souza, disse estar feliz com o projeto, principalmente com a criação da fundação. “Estamos agora chegando a um desfecho e isso irá representar uma grande mudança legislativa e de paradigma no tratamento dos adolescentes com esse tratamento especializado”.

O promotor de justiça Leandro Gandolfo, representante do Ministério Público ressaltou que a maior preocupação com as alterações é a questão da chefia e da administração interna. Segundo ele, os maiores problemas das secretarias decorreram de pessoas em cargos comissionados que não são técnicos e ficaram na chefia.

“Há uma preocupação com os cargos comissionados se haverá ou não a capacidade administrativa para cuidar de uma pasta tão grande. Seria bom que a cúpula que vier para ocupar a administração seja formada de pessoas dos órgãos ou de outros quadros desde que funcionários de carreira para administrar”, afirmou Leandro.

O deputado Léo Moraes lembrou que já apresentou um Projeto de Lei na Casa Legislativa para que os cargos de chefia do Poder Executivo Estadual fossem exercidos apenas por servidores de carreira, porém foi vetado pelo governo do Estado e, posteriormente, na Assembleia.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia, Ezequiel Roque, ressaltou que a mudança é importante para diferenciar a questão socioeducativa da segurança pública. Apesar do benefício, ele anunciou que a OAB está fazendo pesquisas sobre as mudanças e foi constatado que na maior parte dos Estados que constituíram a fundação os problemas continuaram.

“A fundação pode acabar tendo os mesmos problemas que a Sejus que é um órgão com algumas deficiências e problemas que decorrem de anos e anos e não se resolvem o que traz um grande problema. Já é um passo, mas a criação da fundação não irá resolver tudo”, destacou Ezequiel.

A presidente da Associação dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores (Aasspen), Daihane Gomes, disse que a maior preocupação dos servidores hoje é a falta de segurança no trabalho. “Queria saber da segurança dos servidores, porque eles ficaram reféns na última rebelião. Queremos saber como ficarão nossos incentivos. É compreensível que os servidores tenham insegurança com isso porque o governo nunca estendeu a mão para eles e atendeu”, questionou Daihane.

Por fim foram feitos encaminhamentos para que, na alteração, seja substituído o nome de socioeducadores para Agentes Penitenciários e para que a minuta do estatuto dos servidores seja enviado a Casa até o fim de fevereiro.

FONTE: Decom
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